AREsp 2558728 - DECISAO

AREsp 2558728 - DECISAO

Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial em razão de ausência de prequestionamento de parte das questões suscitadas e por deficiência de fundamentação do recurso especial quanto aos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula n. 284/STF; decisão adotada com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Autarquia Executada: Caixa Beneficente da Polícia Militar (CBPM)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Responsabilidade Subsidiária Do Estado, Coisa Julgada (limite Subjetivo), Contraditório E Devido Processo Legal, Admissibilidade De Recurso Especial, Redirecionamento Da Execução
Processo Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Responsabilidade Subsidiária Do Estado Coisa Julgada (limite Subjetivo) Contraditório E Devido Processo Legal Admissibilidade De Recurso Especial Redirecionamento Da Execução

Case Brief

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante/recorrente

Caixa Beneficente da Polícia Militar (CBPM)

Autarquia Executada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Se é possível imputar ao Estado de São Paulo a obrigação de pagar débito titularizado por autarquia estadual que não integrou a lide na fase de conhecimento
  2. 2 Se a ausência de integração do ente estatal na fase de conhecimento torna ineficaz o título executivo em relação a esse ente
  3. 3 Se houve prequestionamento das questões suscitadas no recurso especial e se o recurso atacou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial em razão de ausência de prequestionamento de parte das questões suscitadas e por deficiência de fundamentação do recurso especial quanto aos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula n. 284/STF; decisão adotada com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.