REsp 2138243 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 possibilidade de suspensão do cumprimento de sentença em razão de ação rescisória
2. 2 incidência do art. 969 do CPC
3. 3 alcance temporal dos efeitos do mandado de segurança coletivo (Enunciado nº 271/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente limitou-se a indicar dispositivos supostamente violados sem demonstrar de forma clara e objetiva como o acórdão recorrido teria afrontado a legislação federal, incorrendo nas Súmulas 283 e 284 do STF; adicionalmente, a fundamentação do Tribunal Regional, segundo a qual a propositura de ação rescisória não suspende automaticamente o cumprimento da decisão rescindenda na ausência de tutela provisória (art. 969 CPC), e que os cálculos homologados referem-se apenas a parcelas vencidas após a impetração do mandado de segurança coletivo (conforme Enunciado nº 271/STJ) não foram impugnadas, tornando inviável a reforma do acórdão...

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

• Não conheço do recurso especial
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e o art. 98, §3º do CPC/2015