REsp 2138388 - DECISAO

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Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, exclusivamente para que examine a questão relativa aos critérios para fixação dos honorários advocatícios previstos no art. 85, § 7º, do CPC, porquanto não é possível, com as informações dos autos, aferir se já houve arbitramento de verba honorária no início da fase de cumprimento de sentença; no mais, decidiu-se que a homologação dos cálculos da Contadoria Judicial não configura julgamento ultra petita e que o entendimento do STF no Tema 1.170/RE 1317982 alcança também a discussão sobre índice de correção monetária aplicável às condenações da Fazenda Pública.

Parties
Recorrente: Fazenda Pública do Estado de São Paulo; Recorrido: Exequentes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (conhecimento E Provimento Parcial)
Outcome
Recurso especial conhecido e parcialmente provido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Correção Monetária, Juros Moratórios, Coisa Julgada, Precatório, Homologação De Cálculos Da Contadoria Judicial
Processo Civil Direito Constitucional Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Correção Monetária Juros Moratórios Coisa Julgada Precatório +1 more

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Parties

Fazenda Pública do Estado de São Paulo

Recorrente

Exequentes

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (conhecimento E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública
  2. 2 aplicação do índice de juros e de atualização monetária conforme o art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (redação dada pela Lei 11.960/2009) e Tema 1.170/STF
  3. 3 homologação dos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial e a ausência de julgamento ultra petita

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, exclusivamente para que examine a questão relativa aos critérios para fixação dos honorários advocatícios previstos no art. 85, § 7º, do CPC, porquanto não é possível, com as informações dos autos, aferir se já houve arbitramento de verba honorária no início da fase de cumprimento de sentença; no mais, decidiu-se que a homologação dos cálculos da Contadoria Judicial não configura julgamento ultra petita e que o entendimento do STF no Tema 1.170/RE 1317982 alcança também a discussão sobre índice de correção monetária aplicável às condenações da Fazenda Pública.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e parcialmente provido.

Orders

  • Determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem para examinar a questão concernente aos critérios para fixação dos honorários advocatícios a que se refere o art. 85, § 7º, do CPC
  • Publicar-se e intimar-se