AREsp 2471313 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões invocadas estavam preclusas ou não foram adequadamente ventiladas na decisão recorrida, a pretensa necessidade de perícia foi descartada pelo juízo por se tratar de cálculos aritméticos simples apresentados pelo próprio agravante e a reforma exigiria reexame de matéria fática vedado em recurso especial; ainda incidiram os óbices das Súmulas 282 e 283 do STF.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE UBERABA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Desapropriação, Coisa Julgada, Perícia Contábil, Preclusão, Recursos Especiais, Súmulas Constitucionais E Jurisprudenciais
Processo Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Desapropriação Coisa Julgada Perícia Contábil Preclusão Recursos Especiais +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE UBERABA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preclusão quanto à rediscussão de matéria decidida na fase de conhecimento
  2. 2 necessidade ou não de perícia contábil para cálculos aritméticos simples
  3. 3 inadmissibilidade do recurso extraordinário quando a questão federal não foi ventilada (Súmula 282/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões invocadas estavam preclusas ou não foram adequadamente ventiladas na decisão recorrida, a pretensa necessidade de perícia foi descartada pelo juízo por se tratar de cálculos aritméticos simples apresentados pelo próprio agravante e a reforma exigiria reexame de matéria fática vedado em recurso especial; ainda incidiram os óbices das Súmulas 282 e 283 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.