AREsp 2455514 - DECISAO

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Porquanto o acórdão recorrido consignou que a decisão não extinguiu o cumprimento de sentença, tendo, assim, natureza interlocutória, o recurso cabível seria o agravo de instrumento; assim, a interposição de apelação configurou erro grosseiro, impedindo a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, e, ademais, como o tribunal a quo não se pronunciou sobre a alegada indução a erro pelo PJe, não houve prequestionamento, impedindo o conhecimento do recurso especial por esta Corte.

Parties
Recorrente: Fundação Chesf de Assistência e Seguridade Social - FACHESF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Recursos, Agravo De Instrumento, Apelação, Fungibilidade Recursal, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Multas Processuais
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Recursos Agravo De Instrumento Apelação Fungibilidade Recursal Prequestionamento Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

Fundação Chesf de Assistência e Seguridade Social - FACHESF

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal
  2. 2 natureza interlocutória de decisão que não extingue a fase de cumprimento de sentença
  3. 3 prequestionamento como requisito do recurso especial

Ratio Decidendi

Porquanto o acórdão recorrido consignou que a decisão não extinguiu o cumprimento de sentença, tendo, assim, natureza interlocutória, o recurso cabível seria o agravo de instrumento; assim, a interposição de apelação configurou erro grosseiro, impedindo a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, e, ademais, como o tribunal a quo não se pronunciou sobre a alegada indução a erro pelo PJe, não houve prequestionamento, impedindo o conhecimento do recurso especial por esta Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.