REsp 2141892 - DECISAO
Não conhecer do recurso especial porque a matéria exigiria reexame do acervo fático-probatório para alterar as premissas adotadas pelo Tribunal de origem, providência vedada pela Súmula 7/STJ, e porque o caso não se enquadra no Tema 692/STJ por envolver decisão com trânsito em julgado posteriormente rescindida sem comando expresso de devolução.
- Parties
- Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrida: parte autora
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 June 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do recurso especial.
- Legal Topics
- Cumprimento De Sentença, Devolução De Valores, Ação Rescisória, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Tema 692/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Recorrente
parte autora
Recorrida
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade do Tema 692/STJ ao caso
- 2 Existência de título executivo para cobrança de valores recebidos por força de decisão posteriormente rescindida
- 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame factual
Ratio Decidendi
Não conhecer do recurso especial porque a matéria exigiria reexame do acervo fático-probatório para alterar as premissas adotadas pelo Tribunal de origem, providência vedada pela Súmula 7/STJ, e porque o caso não se enquadra no Tema 692/STJ por envolver decisão com trânsito em julgado posteriormente rescindida sem comando expresso de devolução.
Court Disposition
Não conheço do recurso especial.
Orders
- Não conheço do recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
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