REsp 2093149 - DECISAO

REsp 2093149 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve negativa de prestação jurisdicional, confirmando o entendimento de que, em caso de reenquadramento, os cálculos do cumprimento de sentença devem considerar a estrutura remuneratória anterior incluindo as gratificações indicadas; ademais, a alteração do aresto para acolher a tese contrária demandaria reexame do título executivo e da coisa julgada, óbice vedado pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento, com majoração dos honorários sucumbenciais quando já fixados nas instâncias inferiores.

Parties
Recorrente: RAULINO SALES SOBRINHO; Agravado: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA; Recorridos: JOÃO BATISTA DA SILVA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Negativa De Provimento
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Reenquadramento De Carreira, Base De Cálculo Da Remuneração, Gratificações, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Coisa Julgada, Omissão
Processual Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Reenquadramento De Carreira Base De Cálculo Da Remuneração Gratificações Embargos De Declaração Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

RAULINO SALES SOBRINHO

Recorrente

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA

Agravado

JOÃO BATISTA DA SILVA E OUTROS

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Negativa De Provimento

Legal Issues

  1. 1 inclusão das gratificações GAE/GDATA/GDAMB na base de cálculo em caso de reenquadramento
  2. 2 alegação de negativa de prestação jurisdicional (omissão)
  3. 3 possibilidade de reexame do título executivo e limites da coisa julgada

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve negativa de prestação jurisdicional, confirmando o entendimento de que, em caso de reenquadramento, os cálculos do cumprimento de sentença devem considerar a estrutura remuneratória anterior incluindo as gratificações indicadas; ademais, a alteração do aresto para acolher a tese contrária demandaria reexame do título executivo e da coisa julgada, óbice vedado pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento, com majoração dos honorários sucumbenciais quando já fixados nas instâncias inferiores.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015
  • Publique-se. Intimem-se.