REsp 2135241 - DECISAO

REsp 2135241 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente decidiu que a compensação das verbas (VPE com VPNI, GEFM e GFM) é admissível no cumprimento individual do título coletivo, porquanto houve formação de título executivo a partir de mandado de segurança coletivo e a existência de verbas inacumuláveis só pode ser verificada na execução individual; a revisão exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: MARLENE CORREA CABRAL; Recorrida: UNIÃO; Impetrante: ASSOCIAÇÃO DE OFICIAIS MILITARES ESTADUAIS DO RIO DE JANEIRO - AME/RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Compensação De Verbas, Coisa Julgada, Vantagens Remuneratórias, Mandado De Segurança Coletivo, Súmula 7/stj, Equiparação De Vantagens
Processo Civil Direito Administrativo Direito Militar Cumprimento De Sentença Compensação De Verbas Coisa Julgada Vantagens Remuneratórias Mandado De Segurança Coletivo +2 more

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Parties

MARLENE CORREA CABRAL

Recorrente

UNIÃO

Recorrida

ASSOCIAÇÃO DE OFICIAIS MILITARES ESTADUAIS DO RIO DE JANEIRO - AME/RJ

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de compensação da VPE com VPNI, GEFM e GFM
  2. 2 existência de verbas inacumuláveis e verificação em cumprimento individual
  3. 3 alcance da coisa julgada formada por mandado de segurança coletivo

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente decidiu que a compensação das verbas (VPE com VPNI, GEFM e GFM) é admissível no cumprimento individual do título coletivo, porquanto houve formação de título executivo a partir de mandado de segurança coletivo e a existência de verbas inacumuláveis só pode ser verificada na execução individual; a revisão exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro em desfavor da parte recorrente em 10% o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites aplicáveis.