REsp 2119138 - ACORDAO

REsp 2119138 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque a Corte de origem corretamente concluiu que o exequente não comprovou inscrição ou pedido de inscrição na Seccional da OAB/ES até 19/12/2006 e, portanto, não foi abrangido pelo título coletivo; reformar tal conclusão exigiria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ.

Parties
Impetrante: SINDICATO NACIONAL DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO - SINASE MPU; Impetrado: Presidente da Seccional da OAB no Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença De Mandado De Segurança Coletivo / Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Mandado De Segurança Coletivo, Inscrição Na OAB, Legitimidade Ativa, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Administrativo Cumprimento De Sentença Mandado De Segurança Coletivo Inscrição Na OAB Legitimidade Ativa Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

SINDICATO NACIONAL DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO - SINASE MPU

Impetrante

Presidente da Seccional da OAB no Espírito Santo

Impetrado

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença De Mandado De Segurança Coletivo / Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alcance do título judicial formado no Mandado de Segurança Coletivo nº 0012442-57.2008.4.02.5001
  2. 2 legitimidade ativa para execução individual de sentença coletiva
  3. 3 vedação ao reexame fático-probatório pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a Corte de origem corretamente concluiu que o exequente não comprovou inscrição ou pedido de inscrição na Seccional da OAB/ES até 19/12/2006 e, portanto, não foi abrangido pelo título coletivo; reformar tal conclusão exigiria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida.