AREsp 2591812 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Prematuridade da conversão da obrigação de fazer em perdas e danos
2. 2 Aplicação dos arts. 816 e 817 do CPC/2015 quanto à conversão da obrigação em perdas e danos
3. 3 Vedação ao reexame de matéria fática e probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o pedido de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos foi considerado prematuro, diante da ausência de descumprimento da cominação e do não escoamento do prazo para cumprimento voluntário, e porque o acolhimento do argumento do recorrente demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

• Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
• Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.