AREsp 2581389 - DECISAO

AREsp 2581389 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, por não demonstrada ofensa aos arts. 1.022 e 489 do CPC nem violação dos arts. 139, 141 e 523 do CPC, e havendo fundamento não impugnado quanto ao trânsito em julgado da sentença (impedindo reforma nos termos da Súmula 283/STF), o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento, aplicando-se também a Súmula 284/STF quanto à deficiência de fundamentação.

Parties
Agravante/executada: ESC EMPREENDIMENTOS LTDA.; Exequente: VIGNA ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Sucumbenciais, Embargos De Declaração, Fundamentação Judicial, Trânsito Em Julgado, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Súmula 568/stj
Processual Civil Cumprimento De Sentença Honorários Sucumbenciais Embargos De Declaração Fundamentação Judicial Trânsito Em Julgado Súmula 283/stf Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESC EMPREENDIMENTOS LTDA.

Agravante/executada

VIGNA ADVOGADOS ASSOCIADOS

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC por deficiência na fundamentação do acórdão
  2. 2 Alegada violação do art. 489 do CPC (omissão, contradição ou obscuridade)
  3. 3 Alegada violação dos arts. 139, 141 e 523 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por não demonstrada ofensa aos arts. 1.022 e 489 do CPC nem violação dos arts. 139, 141 e 523 do CPC, e havendo fundamento não impugnado quanto ao trânsito em julgado da sentença (impedindo reforma nos termos da Súmula 283/STF), o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento, aplicando-se também a Súmula 284/STF quanto à deficiência de fundamentação.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial