REsp 2124626 - DECISAO

REsp 2124626 - DECISAO

Conhecimento parcial do recurso especial e negativa de provimento: o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que o título judicial formado no RMS 25.841/DF alcançou apenas os associados que se aposentaram ou implementaram as condições para aposentadoria na vigência da Lei nº 6.903/81 e que a pretensão de ampliar o alcance do título implicaria reexame de fatos e provas (vedado na via especial); ademais, algumas matérias não foram devidamente prequestionadas, inviabilizando sua análise na instância excepcional.

Parties
Recorrente: LUIDES FERNANDES LEOPOLDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Colegiado / Decisão Final
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Ação Coletiva, Coisa Julgada, Legitimidade Para Execução, Parcela Autônoma De Equivalência, Prescrição, Prequestionamento
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Constitucional Cumprimento De Sentença Ação Coletiva Coisa Julgada Legitimidade Para Execução Parcela Autônoma De Equivalência +2 more

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Parties

LUIDES FERNANDES LEOPOLDO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Colegiado / Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade para promover cumprimento de sentença com base em título coletivo
  2. 2 alcance subjetivo da coisa julgada formada em ação coletiva
  3. 3 prequestionamento de matérias constitucionais e processuais para admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Conhecimento parcial do recurso especial e negativa de provimento: o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que o título judicial formado no RMS 25.841/DF alcançou apenas os associados que se aposentaram ou implementaram as condições para aposentadoria na vigência da Lei nº 6.903/81 e que a pretensão de ampliar o alcance do título implicaria reexame de fatos e provas (vedado na via especial); ademais, algumas matérias não foram devidamente prequestionadas, inviabilizando sua análise na instância excepcional.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro em 10% o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015
  • Publique-se