AREsp 1819788 - DECISAO

AREsp 1819788 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, após exame, concluiu-se que o Tribunal de origem decidiu de forma fundamentada sobre as questões relevantes, inexistindo omissão ou violação apontada; entendeu-se que havia parte vencida e que, diante do acolhimento parcial da impugnação e do reconhecimento de excesso de execução, são devidos honorários advocatícios conforme Súmulas 517 e 519 do STJ e art. 85 do CPC, justificando a manutenção da decisão recorrida; assim, conheceu-se em parte o recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento.

Parties
Agravante/recorrente: ORLANDO MUNIZ DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Sucumbência Recíproca, Negativa Da Prestação Jurisdicional, Súmulas Do STJ
Processual Civil Civil Cumprimento De Sentença Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Sucumbência Recíproca Negativa Da Prestação Jurisdicional Súmulas Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ORLANDO MUNIZ DE ANDRADE

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à fixação de honorários advocatícios em sede de impugnação ao cumprimento de sentença (alegada negativa da prestação jurisdicional)
  2. 2 Correto cabimento e fixação de honorários advocatícios em favor da parte exequente na impugnação ao cumprimento de sentença, inclusive quando acolhida parcialmente
  3. 3 Existência de divergência jurisprudencial quanto à fixação de honorários e aplicação das Súmulas do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, após exame, concluiu-se que o Tribunal de origem decidiu de forma fundamentada sobre as questões relevantes, inexistindo omissão ou violação apontada; entendeu-se que havia parte vencida e que, diante do acolhimento parcial da impugnação e do reconhecimento de excesso de execução, são devidos honorários advocatícios conforme Súmulas 517 e 519 do STJ e art. 85 do CPC, justificando a manutenção da decisão recorrida; assim, conheceu-se em parte o recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conhecer do agravo e conhecer em parte do recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial na parte conhecida