AREsp 2544658 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o Tribunal de origem, com fundamento no conjunto probatório, concluiu que os créditos concorrentes não recaem sobre o bem nem são propter rem, aplicando-se o caput e o §2º do art. 908 do CPC para ordenar a distribuição segundo a anterioridade das penhoras; a pretensão de reexame do contexto fático-probatório encontra óbice na Súmula 7 do STJ, e a alegada divergência jurisprudencial é prejudicada por depender de reexame de fatos.

Parties
Agravante: MARCIO KOJI OYA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Agravо conhecido; Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Penhora, Ordem De Preferência Entre Credores, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Penhora Ordem De Preferência Entre Credores Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

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Parties

MARCIO KOJI OYA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 ordem de preferência na distribuição do produto da alienação
  2. 2 relevância da anterioridade das penhoras
  3. 3 natureza propter rem dos créditos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o Tribunal de origem, com fundamento no conjunto probatório, concluiu que os créditos concorrentes não recaem sobre o bem nem são propter rem, aplicando-se o caput e o §2º do art. 908 do CPC para ordenar a distribuição segundo a anterioridade das penhoras; a pretensão de reexame do contexto fático-probatório encontra óbice na Súmula 7 do STJ, e a alegada divergência jurisprudencial é prejudicada por depender de reexame de fatos.

Court Disposition

Agravо conhecido; Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de proceder à majoração dos honorários advocatícios, em virtude da ausência de condenação na referida verba na origem.