AREsp 2546624 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque não foi demonstrado vício omissivo capaz de comprometer o acórdão recorrido, e a pretensão de reformar a decisão regional exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; adicionalmente, a fixação de astreintes após o cumprimento da obrigação é incompatível com sua natureza coercitiva.

Parties
Agravante: Agravante; Agravado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Da Cf) / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Obrigação De Fazer, Astreintes (multa Cominatória), Embargos De Declaração, Omissão Em Acórdão, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Súmula 7 Do STJ, Divergência Jurisprudencial
Processo Civil Previdenciário Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Obrigação De Fazer Astreintes (multa Cominatória) Embargos De Declaração Omissão Em Acórdão +3 more

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Parties

Agravante

Agravante

INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Da Cf) / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 existência de omissão no acórdão e cabimento de embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  3. 3 possibilidade de fixação de astreintes após cumprimento da obrigação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque não foi demonstrado vício omissivo capaz de comprometer o acórdão recorrido, e a pretensão de reformar a decisão regional exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; adicionalmente, a fixação de astreintes após o cumprimento da obrigação é incompatível com sua natureza coercitiva.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.