REsp 2119062 - DECISAO

REsp 2119062 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial quanto à alegada contrariedade ao art. 1.022 do CPC e, no mérito, negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões, os cálculos da Contadoria Judicial gozam de presunção de veracidade sem vício comprovado, a matéria fático-probatória não pode ser reexaminada em sede de Recurso Especial (Súmula 7/STJ) e não há decisão teratológica que justifique reforma.

Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - UFRJ; Recorrido: servidor exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Denegação De Provimento
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Cálculos Da Contadoria Judicial, Presunção De Veracidade, Compensação De Valores Pagos Administrativamente, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Limitação Temporal Do Reajuste De 3, 17%
Processual Civil Execução De Sentença Cumprimento De Sentença Cálculos Da Contadoria Judicial Presunção De Veracidade Compensação De Valores Pagos Administrativamente Súmula 7/stj Honorários Advocatícios +1 more

Case Brief

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - UFRJ

Recorrente

servidor exequente

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Denegação De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se os valores pagos através da rubrica "DECISÃO JUDICIAL TRAN. JUG." devem ser descontados do valor executado
  2. 2 Se os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial gozam de presunção de veracidade e devem prevalecer
  3. 3 Se houve omissão no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial quanto à alegada contrariedade ao art. 1.022 do CPC e, no mérito, negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões, os cálculos da Contadoria Judicial gozam de presunção de veracidade sem vício comprovado, a matéria fático-probatória não pode ser reexaminada em sede de Recurso Especial (Súmula 7/STJ) e não há decisão teratológica que justifique reforma.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º, se aplicáveis
  • Publique-se