AREsp 2579949 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de necessidade de liquidação foi considerada intempestiva e preclusa; os cálculos puderam ser apurados por simples operações aritméticas nos termos do art. 509, § 2.º, do CPC, inexistindo nulidade, e a pretensão de reverter tal conclusão demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ, o que torna prejudicada a análise da divergência jurisprudencial.

Parties
Agravante: CAMBURIU EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Liquidação De Sentença, Preclusão, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Liquidação De Sentença Preclusão Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CAMBURIU EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prévia liquidação para apuração de lucros cessantes
  2. 2 impugnação intempestiva e preclusão da matéria
  3. 3 possibilidade de apuração por simples cálculos aritméticos nos termos do art. 509, § 2.º, CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de necessidade de liquidação foi considerada intempestiva e preclusa; os cálculos puderam ser apurados por simples operações aritméticas nos termos do art. 509, § 2.º, do CPC, inexistindo nulidade, e a pretensão de reverter tal conclusão demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ, o que torna prejudicada a análise da divergência jurisprudencial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.