AREsp 2585670 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem enfrentou fundamentadamente as questões suscitadas, não havendo omissão a ser suprida; as razões da agravante exigiriam reexame de matéria fático-probatória ou esbarram em preclusão/ausência de prequestionamento (Súmulas 7, 282 e 283), e os documentos juntados (contracheques) demonstram que as parcelas invocadas pelo ente público não são percebidas pela exequente, tornando improcedente a alegação de omissão e a necessidade de extinção da execução por falta de liquidação prévia.

Parties
Agravante: Estado da Bahia; Exequente: Exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Mandado De Segurança Coletivo, Piso Nacional Do Magistério, Liquidação De Sentença, VPNI, Honorários Advocatícios, Precatório/rpv, Atualização Monetária
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Cumprimento De Sentença Mandado De Segurança Coletivo Piso Nacional Do Magistério Liquidação De Sentença VPNI +3 more

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Parties

Estado da Bahia

Agravante

Exequente

Exequente

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 necessidade ou não de liquidação prévia de título coletivo para execução
  3. 3 incidência da VPNI/compensação com subsídio

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem enfrentou fundamentadamente as questões suscitadas, não havendo omissão a ser suprida; as razões da agravante exigiriam reexame de matéria fático-probatória ou esbarram em preclusão/ausência de prequestionamento (Súmulas 7, 282 e 283), e os documentos juntados (contracheques) demonstram que as parcelas invocadas pelo ente público não são percebidas pela exequente, tornando improcedente a alegação de omissão e a necessidade de extinção da execução por falta de liquidação prévia.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Impõe-se à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC).