AREsp 2233482 - ACORDAO

AREsp 2233482 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, a controvérsia envolve análise de legislação local (incidência da Súmula 280/STF), a sua reforma importaria em reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e não foram atendidos requisitos processuais para conhecimento do recurso especial, inviabilizando também a análise do alegado dissídio pretoriano.

Parties
Agravante: Maria dos Remédios Rocha da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão Unânime De Negar Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Negativa De Prestação Jurisdicional, Incidente De Assunção De Competência, Súmula 280/stf, Súmula 7/stj, Dissídio Pretoriano
Processo Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Negativa De Prestação Jurisdicional Incidente De Assunção De Competência Súmula 280/stf Súmula 7/stj Dissídio Pretoriano

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Maria dos Remédios Rocha da Silva

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão Unânime De Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência ou não de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 possibilidade de exame de direito local em recurso especial (Súmula 280/STF)
  3. 3 vedação ao reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, a controvérsia envolve análise de legislação local (incidência da Súmula 280/STF), a sua reforma importaria em reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e não foram atendidos requisitos processuais para conhecimento do recurso especial, inviabilizando também a análise do alegado dissídio pretoriano.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos