AREsp 2483211 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e do recurso especial apenas parcialmente, negando-lhe provimento porque a pretensão de alterar as conclusões do acórdão recorrido exigiria reexame do acervo fático, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não se verificou violação ao art. 1.022 do CPC/2015 quanto à fundamentação do acórdão recorrido.

Parties
Agravante: Luis Humberto Simm e outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para, desde logo, conhecer parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Retribuição Adicional Variável RAV, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 337 Do Cpc/2015, Reexame De Matéria Fática
Administrativo Processual Civil Cumprimento De Sentença Retribuição Adicional Variável RAV Coisa Julgada Súmula 7/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 337 Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

Luis Humberto Simm e outro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fática pelo STJ
  2. 2 Alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 quanto à fundamentação do acórdão recorrido
  3. 3 Efeito da coisa julgada entre ação coletiva e ação individual e possibilidade de aproveitamento de título executivo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial apenas parcialmente, negando-lhe provimento porque a pretensão de alterar as conclusões do acórdão recorrido exigiria reexame do acervo fático, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não se verificou violação ao art. 1.022 do CPC/2015 quanto à fundamentação do acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo para, desde logo, conhecer parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.