REsp 2134079 - DECISAO

REsp 2134079 - DECISAO

O recurso foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente: reconheceu a possibilidade de atuação do sindicato mesmo com óbito anterior, invocou o art. 689 do Código Civil para validar atos praticados de boa-fé pelo advogado, verificou que os valores já depositados não integravam o patrimônio da União e concluiu que a alegada nulidade deveria ter sido suscitada na fase de conhecimento (preclusão). Ademais, a recorrente não impugnou a fundamentação decisiva, incidindo a Súmula 283/STF.

Parties
Recorrente: recorrente; Agravada: agravada; Autor Originário: Sindicato; Exequente (falecido): servidor exequente (falecido); Parte Interessada/ente Público: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão De Mérito
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Rpv/precatório, Habilitação De Herdeiros/sucessores, Capacidade De Ser Parte/morte Anterior Ao Ajuizamento, Legitimidade Sindical Para Ajuizar Em Favor De Servidor, Preclusão Processual, Embargos De Declaração, Expedição De Requisição De Pagamento
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Cumprimento De Sentença Rpv/precatório Habilitação De Herdeiros/sucessores Capacidade De Ser Parte/morte Anterior Ao Ajuizamento Legitimidade Sindical Para Ajuizar Em Favor De Servidor +3 more

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Parties

recorrente

Recorrente

agravada

Agravada

Sindicato

Autor Originário

servidor exequente (falecido)

Exequente (falecido)

União

Parte Interessada/ente Público

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de habilitação de herdeiros/sucessores após expedição de requisição de pagamento
  2. 2 legitimidade do sindicato para ajuizar ação em favor de servidor falecido antes do ajuizamento
  3. 3 preclusão para arguir nulidade da ação na fase de execução quando não suscitada na fase de conhecimento

Ratio Decidendi

O recurso foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente: reconheceu a possibilidade de atuação do sindicato mesmo com óbito anterior, invocou o art. 689 do Código Civil para validar atos praticados de boa-fé pelo advogado, verificou que os valores já depositados não integravam o patrimônio da União e concluiu que a alegada nulidade deveria ter sido suscitada na fase de conhecimento (preclusão). Ademais, a recorrente não impugnou a fundamentação decisiva, incidindo a Súmula 283/STF.

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.