REsp 1879209 - DECISAO

REsp 1879209 - DECISAO

Concluiu-se pela existência de omissão nos embargos de declaração não examinada pelo Tribunal de origem quanto à alegação de ausência de título executivo e preclusão de matéria (art. 1.022 do CPC), razão pela qual deu-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão proferido nos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar o vício apontado.

Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo STJ E Remessa Ao Tribunal De Origem Para Saneamento De Omissão
Outcome
Provimento do recurso especial para anular o acórdão proferido nos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar a omissão apontada.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Correção Monetária, IPCA E, Taxa Referencial (tr), Lei 9.494/1997, Lei 11.960/2009, Coisa Julgada, Preclusão, Embargos De Declaração, Prequestionamento
Direito Administrativo Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Correção Monetária IPCA E Taxa Referencial (tr) Lei 9.494/1997 Lei 11.960/2009 +4 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo STJ E Remessa Ao Tribunal De Origem Para Saneamento De Omissão

Legal Issues

  1. 1 aplicação do IPCA-E versus TR como índice de correção monetária após Lei 11.960/2009 e em face do RE 870.947
  2. 2 incidência do reajuste de 3,17% sobre diferenças de 28,86% e anuênios
  3. 3 limitação da inclusão na base de cálculo às parcelas constantes nas fichas financeiras

Ratio Decidendi

Concluiu-se pela existência de omissão nos embargos de declaração não examinada pelo Tribunal de origem quanto à alegação de ausência de título executivo e preclusão de matéria (art. 1.022 do CPC), razão pela qual deu-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão proferido nos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar o vício apontado.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para anular o acórdão proferido nos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar a omissão apontada.

Orders

  • Anulação do acórdão proferido nos embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para suprimento da omissão apontada