AREsp 2602409 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, na extensão em que conheceu do recurso especial, negou-se provimento, por entender-se que a compensação é admissível em sede de execução conforme arts. 525, VII, e 917, VI, do CPC/2015, que a jurisprudência do STJ veda a cumulação da VPE com determinadas gratificações, que a correção monetária deve observar o entendimento do STF no RE 870.947 (IPCA-E) e que eventual reexame do alcance da coisa julgada esbarra na Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: ELIZABETH PIMENTEL PEREIRA MANNARINO; Agravada/recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão Sobre Conhecimento E Mérito Do Agravo; Conheço Em Parte Do Recurso Especial E Nego Lhe Provimento
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Compensação, Coisa Julgada, Correção Monetária, IPCA E, Vantagem Pecuniária Especial (vpe), Gratificações Militares (gefm, GFM, Vpni), Preclusão, Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Cumprimento De Sentença Compensação Coisa Julgada Correção Monetária IPCA E Vantagem Pecuniária Especial (vpe) +3 more

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Parties

ELIZABETH PIMENTEL PEREIRA MANNARINO

Agravante/recorrente

UNIÃO

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo De Instrumento (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão Sobre Conhecimento E Mérito Do Agravo; Conheço Em Parte Do Recurso Especial E Nego Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de compensação em sede de execução como matéria de defesa
  2. 2 alegação de preclusão quando a causa for anterior ao trânsito em julgado
  3. 3 índice de atualização monetária aplicável aos débitos da Fazenda Pública (IPCA-E vs art. 1º-F da Lei 9.494/1997)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, na extensão em que conheceu do recurso especial, negou-se provimento, por entender-se que a compensação é admissível em sede de execução conforme arts. 525, VII, e 917, VI, do CPC/2015, que a jurisprudência do STJ veda a cumulação da VPE com determinadas gratificações, que a correção monetária deve observar o entendimento do STF no RE 870.947 (IPCA-E) e que eventual reexame do alcance da coisa julgada esbarra na Súmula 7/STJ.