REsp 2076802 - DECISAO

REsp 2076802 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente provido para afastar a compensação do reajuste de 28,86% com os índices das Leis n. 8.622/1993 e n. 8.627/1993, considerando que, transitado em julgado o título executivo sem limitação ao pagamento integral do índice, a alegação de compensação em sede de execução ofende a coisa julgada nos termos do REsp 1.235.513/AL; determinou-se também que o TRF da 5ª Região proceda à nova fixação dos honorários com base no valor da execução a ser apurado na liquidação.

Parties
Recorrente: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO; Recorrido: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO (UFPE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Compensação, Coisa Julgada, Reajuste De 28, 86%
Administrativo Processual Civil Cumprimento De Sentença Compensação Coisa Julgada Reajuste De 28,86%

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO

Recorrente

UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO (UFPE)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 compensação do reajuste de 28,86% com índices das Leis n. 8.622/1993 e n. 8.627/1993
  2. 2 ofensa à coisa julgada em execução de sentença coletiva
  3. 3 aplicação do REsp repetitivo nº 1.235.513/AL (Temas 475 e 476)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente provido para afastar a compensação do reajuste de 28,86% com os índices das Leis n. 8.622/1993 e n. 8.627/1993, considerando que, transitado em julgado o título executivo sem limitação ao pagamento integral do índice, a alegação de compensação em sede de execução ofende a coisa julgada nos termos do REsp 1.235.513/AL; determinou-se também que o TRF da 5ª Região proceda à nova fixação dos honorários com base no valor da execução a ser apurado na liquidação.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Afastar a compensação do reajuste de 28,86% com os índices deferidos pelas Leis n. 8.622/1993 e n. 8.627/1993.
  • Determinar que o Tribunal Regional Federal da 5ª Região proceda à fixação da verba de sucumbência considerando o novo valor da execução a ser obtido por ocasião da liquidação do julgado.