AREsp 2437970 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado porque o acórdão recorrido fundamentou suficientemente a decisão (afastando a aplicação do art. 87 do CDC a ações sindicais e atribuindo ao sindicato a responsabilidade pelos honorários em substituição processual) e o agravante não impugnou de forma adequada fundamentos autônomos capazes de manter o julgado, justificando a aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF e o não provimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Contra Decisão Monocrática Em Agravo Para Conhecimento Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça, Substituição Processual, Prequestionamento, Deficiência De Fundamentação, Súmulas 283 E 284 STF
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça Substituição Processual Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Contra Decisão Monocrática Em Agravo Para Conhecimento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 aplicabilidade do art. 87 do CDC às ações propostas por sindicato
  3. 3 isenção de custas e honorários em ações coletivas propostas por sindicato

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque o acórdão recorrido fundamentou suficientemente a decisão (afastando a aplicação do art. 87 do CDC a ações sindicais e atribuindo ao sindicato a responsabilidade pelos honorários em substituição processual) e o agravante não impugnou de forma adequada fundamentos autônomos capazes de manter o julgado, justificando a aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF e o não provimento do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter o acórdão recorrido