AREsp 1883218 - DECISAO

AREsp 1883218 - DECISAO

Nega-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido estava fundamentado e alinhado com a jurisprudência do STJ: não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional demonstrada, e em caso de condenação solidária o credor pode optar por cobrar qualquer devedor, sendo a execução individual contra pessoa jurídica não prevista no art.109 da CF de competência da Justiça Estadual.

Parties
Devedor Solidário: União; Devedor Solidário: BACEN; Devedor Solidário: BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Competência, Sentença Coletiva, Solidariedade, Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Competência Sentença Coletiva Solidariedade Recurso Especial

Case Brief

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Parties

União

Devedor Solidário

BACEN

Devedor Solidário

BANCO DO BRASIL

Devedor Solidário

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Competência para processamento do cumprimento de sentença
  2. 2 Competência da Justiça Estadual versus Justiça Federal
  3. 3 Possibilidade de cobrança contra qualquer dos devedores solidários

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido estava fundamentado e alinhado com a jurisprudência do STJ: não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional demonstrada, e em caso de condenação solidária o credor pode optar por cobrar qualquer devedor, sendo a execução individual contra pessoa jurídica não prevista no art.109 da CF de competência da Justiça Estadual.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Intimem-se.