AREsp 2658994 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a parte exequente era ilegitima para executar o título coletivo, por o acórdão reconhecedor do direito abranger apenas os substituídos pelo SINTSEP/MA enquanto a recorrente pertence a sindicato diverso; além disso, o reexame de matéria fático-probatória é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), não houve prequestionamento das normas invocadas e não se demonstrou divergência jurisprudencial nos termos exigidos, justificando a inadmissibilidade do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença / Recurso Especial (não Conhecido) E Agravo Processado No STJ
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Conversão URV, Extinção, Ilegitimidade Ativa, Preclusão, Honorários Advocatícios, Dissídio Jurisprudencial
Constitucional Administrativo Processo Civil Cumprimento De Sentença Conversão URV Extinção Ilegitimidade Ativa Preclusão +2 more

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Procedural Posture

Cumprimento De Sentença / Recurso Especial (não Conhecido) E Agravo Processado No STJ

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade ativa para executar título judicial originado de sentença coletiva
  2. 2 momento oportuno para apreciação da ilegitimidade e preclusão
  3. 3 vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a parte exequente era ilegitima para executar o título coletivo, por o acórdão reconhecedor do direito abranger apenas os substituídos pelo SINTSEP/MA enquanto a recorrente pertence a sindicato diverso; além disso, o reexame de matéria fático-probatória é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), não houve prequestionamento das normas invocadas e não se demonstrou divergência jurisprudencial nos termos exigidos, justificando a inadmissibilidade do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.