AREsp 2584853 - DECISAO

AREsp 2584853 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou o dispositivo legal indicado (ausência de prequestionamento), os argumentos do recorrente foram considerados deficientes, e havia fundamento do tribunal de origem não impugnado — a necessidade de regularização da procuração — que sustentou a impossibilidade de levantamento dos honorários contratuais.

Parties
Agravante; Procurador Do Exequente: DORIVAL SCARPIN; Agravante; Procurador Do Exequente: WAGNER RUIZ ROMERO; Exequente (autor): ASTRO S/A INDUSTRIA E COMERCIO; Executado (réu): FARID MALUF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença / Agravo Em Recurso Especial (interlocutória Que Indeferiu Seguimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios Contratuais, Prequestionamento, Fundamentação, Procuração, Regularização De Procuração, Súmulas 282/stf, 283/stf, 284/stf
Processual Civil Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Contratuais Prequestionamento Fundamentação Procuração Regularização De Procuração Súmulas 282/stf, 283/stf, 284/stf

Case Brief

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Parties

DORIVAL SCARPIN

Agravante; Procurador Do Exequente

WAGNER RUIZ ROMERO

Agravante; Procurador Do Exequente

ASTRO S/A INDUSTRIA E COMERCIO

Exequente (autor)

FARID MALUF

Executado (réu)

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença / Agravo Em Recurso Especial (interlocutória Que Indeferiu Seguimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de levantamento de honorários advocatícios contratuais
  2. 2 alegada violação do art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94
  3. 3 exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou o dispositivo legal indicado (ausência de prequestionamento), os argumentos do recorrente foram considerados deficientes, e havia fundamento do tribunal de origem não impugnado — a necessidade de regularização da procuração — que sustentou a impossibilidade de levantamento dos honorários contratuais.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial