AREsp 2636262 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que não houve omissão no acórdão recorrido e que a fundamentação adotada foi suficiente; manteve-se o entendimento de que a parcela securitizada deve ser incluída nos cálculos a serem apurados pelo perito no cumprimento de sentença para preservar a fidelidade ao título judicial e evitar pagamento em dobro, sendo questões relativas à execução fiscal da União tratadas em autos próprios.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A; Interessada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Securitização, Revisional De Contrato Rural, Repetição De Indébito, Coisa Julgada, Omissão Em Acórdão, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Bancário Direito Tributário Cumprimento De Sentença Securitização Revisional De Contrato Rural Repetição De Indébito Coisa Julgada +2 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A

Agravante

União

Interessada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência ou não de omissão no acórdão quanto à inclusão da parcela securitizada nos cálculos periciais
  2. 2 possibilidade de revisão do contrato rural desde sua origem apesar de parcela securitizada
  3. 3 consequência da inclusão ou exclusão da parcela securitizada quanto ao risco de pagamento duplicado ou repetição de indébito

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão no acórdão recorrido e que a fundamentação adotada foi suficiente; manteve-se o entendimento de que a parcela securitizada deve ser incluída nos cálculos a serem apurados pelo perito no cumprimento de sentença para preservar a fidelidade ao título judicial e evitar pagamento em dobro, sendo questões relativas à execução fiscal da União tratadas em autos próprios.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.