AREsp 2648936 - DECISAO

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O agravo foi desprovido porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente as questões, não houve negativa de prestação jurisdicional, aplicou-se o entendimento de que não é necessário aguardar o trânsito em julgado para aplicar paradigmas consolidados, e a ação rescisória procedeu à desconstituição do título executivo, havendo ausência superveniente de título que autoriza a extinção da execução; além disso, seria vedado reexaminar matéria fático-probatória em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravantes: Eleonora Maria Mandarino Barcellos e outros; Agravada: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Ação Rescisória, Título Executivo, Suspensão De Execução, Incorporação De Gratificação (gat)
Processual Civil Processual Administrativo Cumprimento De Sentença Ação Rescisória Título Executivo Suspensão De Execução Incorporação De Gratificação (gat)

Case Brief

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Parties

Eleonora Maria Mandarino Barcellos e outros

Agravantes

União Federal

Agravada

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa alegada aos arts. 4º, 6º, 313, V, a, 489, §3º, 492, 503 e 1.022, II do CPC
  2. 2 negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, II)
  3. 3 necessidade de suspensão do agravo até o trânsito em julgado da Ação Rescisória 6.436/DF

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente as questões, não houve negativa de prestação jurisdicional, aplicou-se o entendimento de que não é necessário aguardar o trânsito em julgado para aplicar paradigmas consolidados, e a ação rescisória procedeu à desconstituição do título executivo, havendo ausência superveniente de título que autoriza a extinção da execução; além disso, seria vedado reexaminar matéria fático-probatória em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Condenação ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC).