REsp 2143192 - DECISAO

REsp 2143192 - DECISAO

Não conheço do Recurso Especial porque o acórdão regional decidiu a controvérsia sob enfoque eminentemente constitucional, cuja apreciação compete ao Supremo Tribunal Federal, e porque a pretensão recursal demandaria reexame de fatos e provas, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, além da ausência de prequestionamento de dispositivos federais indicados, impeditivo de conhecimento.

Parties
Impetrante: Associação Nacional dos Aposentados e Pensionistas do IBGE - DAPIBGE; Exequente (na Condição De Herdeira): Adalgisa Apparecida Palizer; Executada: União; Autor (citado No Acórdão Como Exemplo): Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal no Estado do Rio de Janeiro - SINTRASEF/RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Constituição Federal) / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Súmula Vinculante 20, Regulamentação Da GDIBGE, Execução Individual De Sentença Coletiva, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Súmula Vinculante 20 Regulamentação Da GDIBGE Execução Individual De Sentença Coletiva +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Associação Nacional dos Aposentados e Pensionistas do IBGE - DAPIBGE

Impetrante

Adalgisa Apparecida Palizer

Exequente (na Condição De Herdeira)

União

Executada

Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal no Estado do Rio de Janeiro - SINTRASEF/RJ

Autor (citado No Acórdão Como Exemplo)

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Constituição Federal) / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se o juízo do cumprimento de sentença pode rever o mérito do título judicial transitado em julgado
  2. 2 Se a regulamentação da GDIBGE (Decreto 6.312/2007 e Resolução 11-A/20/06/2008) constitui termo final para pagamento da parcela
  3. 3 Prequestionamento como requisito de admissibilidade do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Especial porque o acórdão regional decidiu a controvérsia sob enfoque eminentemente constitucional, cuja apreciação compete ao Supremo Tribunal Federal, e porque a pretensão recursal demandaria reexame de fatos e provas, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, além da ausência de prequestionamento de dispositivos federais indicados, impeditivo de conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.