REsp 2150480 - DECISAO

REsp 2150480 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a via não é adequada para examinar alegação de ofensa constitucional; o recorrente não desenvolveu tese suficiente quanto a diversos dispositivos do CPC/2015 (incidência da Súmula 284 do STF), faltou prequestionamento sobre pontos essenciais (Súmula 211/STJ) e alterar a conclusão do Tribunal de origem sobre ilegitimidade ativa exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu que o autor não se aposentou nos termos da Lei nº 6.903/81 e, portanto, é ilegítimo para a execução do título coletivo.

Parties
Recorrente: JULIO CESAR DE AZEVEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Ilegitimidade Ativa, Prequestionamento, Coisa Julgada, Reexame De Fatos E Provas, Honorários Advocatícios
Processual Civil Administrativo Cumprimento De Sentença Ilegitimidade Ativa Prequestionamento Coisa Julgada Reexame De Fatos E Provas Honorários Advocatícios

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Parties

JULIO CESAR DE AZEVEDO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade ativa para cumprimento de sentença coletiva
  2. 2 Prequestionamento de matérias para manejo do recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a via não é adequada para examinar alegação de ofensa constitucional; o recorrente não desenvolveu tese suficiente quanto a diversos dispositivos do CPC/2015 (incidência da Súmula 284 do STF), faltou prequestionamento sobre pontos essenciais (Súmula 211/STJ) e alterar a conclusão do Tribunal de origem sobre ilegitimidade ativa exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu que o autor não se aposentou nos termos da Lei nº 6.903/81 e, portanto, é ilegítimo para a execução do título coletivo.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, respeitados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.