AREsp 2611898 - DECISAO

AREsp 2611898 - DECISAO

O acórdão foi mantido porque restou demonstrado que a UFRJ já pagou valores superiores ao devido no percentual de 28,86% em períodos indicados, sendo possível compensar administrativamente tais pagamentos, o que torna inexigível a obrigação residual e justifica a extinção da execução; o reexame do conjunto fático-probatório é vedado em recurso especial.

Parties
UFRJ; substituídos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença / Recurso Especial Não Conhecido; Agravo Conhecido Em Parte
Outcome
conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Compensação, Extinção Da Execução, Honorários Advocatícios, Prova E Reexame Fático Probatório
Processo Civil Cumprimento De Sentença Compensação Extinção Da Execução Honorários Advocatícios Prova E Reexame Fático Probatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

UFRJ

substituídos

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença / Recurso Especial Não Conhecido; Agravo Conhecido Em Parte

Legal Issues

  1. 1 cabimento de compensação de valores pagos administrativamente na impugnação à execução
  2. 2 inexigibilidade de obrigação residual e consequente extinção da execução
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória pelo recurso especial

Ratio Decidendi

O acórdão foi mantido porque restou demonstrado que a UFRJ já pagou valores superiores ao devido no percentual de 28,86% em períodos indicados, sendo possível compensar administrativamente tais pagamentos, o que torna inexigível a obrigação residual e justifica a extinção da execução; o reexame do conjunto fático-probatório é vedado em recurso especial.

Court Disposition

conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, majoro-os em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015, observados os limites legais e a eventual gratuidade judiciária.
  • Publique-se.