AREsp 2378811 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ pacificou que, no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseja expedição de precatório, havendo impugnação pelo devedor, são devidos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 7º do CPC, mas tais honorários devem incidir apenas sobre a parcela controvertida do débito, não sobre o valor total da execução, conforme precedentes citados.

Parties
Agravante: MARCO GERALDO ABRAHÃO SCHORR e OUTROS; Agravado: FAZENDA PÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Mérito Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Precatório, Base De Cálculo
Processual Civil Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Precatório Base De Cálculo

Case Brief

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Parties

MARCO GERALDO ABRAHÃO SCHORR e OUTROS

Agravante

FAZENDA PÚBLICA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Mérito Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseja expedição de precatório
  2. 2 Determinação da base de cálculo dos honorários: parcela controvertida ou valor total da execução
  3. 3 Aplicação do art. 85, § 7º do Código de Processo Civil

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ pacificou que, no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseja expedição de precatório, havendo impugnação pelo devedor, são devidos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 7º do CPC, mas tais honorários devem incidir apenas sobre a parcela controvertida do débito, não sobre o valor total da execução, conforme precedentes citados.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.