AREsp 2609595 - DECISAO

AREsp 2609595 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem fundamentou a suspensão do processamento com base no afetamento ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.169) determinado pelo STJ, de modo que questões análogas serão resolvidas pela decisão proferida na instância superior, e porque a decisão da origem estava suficientemente fundamentada, não configurando violação do art. 1.022 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Recursos Repetitivos, Liquidação De Sentença, Honorários Advocatícios
Processo Civil Cumprimento De Sentença Recursos Repetitivos Liquidação De Sentença Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a liquidação prévia do julgado é requisito indispensável para o ajuizamento de ação visando cumprimento de sentença condenatória genérica proferida em demanda coletiva
  2. 2 Efeitos do afetamento ao rito dos recursos repetitivos (Tema Repetitivo nº 1.169) e necessidade de sobrestamento de processos que versem sobre a mesma matéria
  3. 3 Obrigatoriedade do Tribunal de responder a todas as questões suscitadas pelas partes nos termos do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem fundamentou a suspensão do processamento com base no afetamento ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.169) determinado pelo STJ, de modo que questões análogas serão resolvidas pela decisão proferida na instância superior, e porque a decisão da origem estava suficientemente fundamentada, não configurando violação do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados, se aplicáveis: i. os limites percentuais...
  • Publique-se. Intimem-se.