AREsp 2646544 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem decidiu corretamente pela extinção da execução em razão da ausência superveniente de título executivo, decorrente da procedência da ação rescisória promovida pela União que desconstituiu o título; ademais, o pedido implicaria reexame fático-probatório vedado ao STJ e partes não prequestionaram determinadas alegações processuais, de modo que não assiste ao recorrente o provimento pretendido. Conheceu-se do agravo apenas quanto à matéria não repetitiva e determinou-se majoração dos honorários quando aplicável.

Parties
Autor: RUI TEIXEIRA DA FONSECA E OUTROS; Réu: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença Coletiva / Recurso Especial (não Conhecido) / Agravo Em Recurso Especial Conhecido Em Parte (decisão)
Outcome
Conheço do agravo em parte e não conheço do recurso especial; mantida a sentença de extinção da execução por ausência superveniente de título executivo.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Ação Rescisória, Título Executivo, Gratificação De Atividade Tributária GAT, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Ação Rescisória Título Executivo Gratificação De Atividade Tributária GAT Prequestionamento +1 more

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Parties

RUI TEIXEIRA DA FONSECA E OUTROS

Autor

UNIÃO

Réu

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença Coletiva / Recurso Especial (não Conhecido) / Agravo Em Recurso Especial Conhecido Em Parte (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Efeito da ação rescisória sobre a existência do título executivo
  2. 2 Possibilidade de prosseguimento da execução diante de ausência superveniente de título executivo
  3. 3 Limites ao reexame fático-probatório pelo STJ (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem decidiu corretamente pela extinção da execução em razão da ausência superveniente de título executivo, decorrente da procedência da ação rescisória promovida pela União que desconstituiu o título; ademais, o pedido implicaria reexame fático-probatório vedado ao STJ e partes não prequestionaram determinadas alegações processuais, de modo que não assiste ao recorrente o provimento pretendido. Conheceu-se do agravo apenas quanto à matéria não repetitiva e determinou-se majoração dos honorários quando aplicável.

Court Disposition

Conheço do agravo em parte e não conheço do recurso especial; mantida a sentença de extinção da execução por ausência superveniente de título executivo.

Orders

  • Mantida a sentença que decretou a extinção da execução
  • Caso exista prévia fixação de honorários, majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a concessão da gratuidade judiciária, se aplicáveis