REsp 2044767 - DECISAO

REsp 2044767 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas, a Contadoria comprovou os salários-de-contribuição necessários para o cálculo do benefício (tornando desnecessária a aplicação do art. 36, § 2º do Decreto nº 3.048/99) e a alegada omissão não se configurou, não sendo cabível a utilização dos embargos de declaração para rediscutir erro de julgamento.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Autor: PARTE AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Em Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Benefício Previdenciário, Salários De Contribuição, Metodologia Do Art. 36, § 2º Do Decreto Nº 3.048/99, Embargos De Declaração, Omissão (arts. 489, §1º, IV, E 1.022, II, Cpc/2015)
Processual Civil Previdenciário Cumprimento De Sentença Benefício Previdenciário Salários De Contribuição Metodologia Do Art. 36, § 2º Do Decreto Nº 3.048/99 Embargos De Declaração Omissão (arts. 489, §1º, Iv, E 1.022, Ii, Cpc/2015)

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

PARTE AUTORA

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da metodologia do art. 36, § 2º do Decreto nº 3.048/99 (utilização do salário-mínimo para períodos sem comprovação de salário-de-contribuição)
  2. 2 Existência de omissão no acórdão com base nos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015
  3. 3 Validade da conta da Contadoria Judicial e metodologia de cálculo (média dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a 80% do período contributivo)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas, a Contadoria comprovou os salários-de-contribuição necessários para o cálculo do benefício (tornando desnecessária a aplicação do art. 36, § 2º do Decreto nº 3.048/99) e a alegada omissão não se configurou, não sendo cabível a utilização dos embargos de declaração para rediscutir erro de julgamento.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.