REsp 2143652 - DECISAO

REsp 2143652 - DECISAO

Não conheço do Recurso Especial por ausência de prequestionamento sobre os dispositivos alegadamente violados e por tratar-se de matéria que demandou interpretação de legislação local, o que torna inviável o recurso especial por analogia à Súmula 280/STF; ademais, seria necessário reexame fático-probatório, vedado nesta via pela Súmula 7/STJ. A preliminar de omissão do art. 1.022 do CPC foi afastada por ausência de especificação do vício e incidência da Súmula 284/STF.

Parties
SINDIRETA; Distrito Federal; Recorrente: Recorrente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Compensação, Coisa Julgada, Prescrição, Princípio Da Fungibilidade Recursal, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
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Parties

SINDIRETA

Distrito Federal

Recorrente

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de compensação de reajustes concedidos antes do trânsito em julgado na fase de cumprimento de sentença
  2. 2 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Incidência de súmula/termo de analogia por interpretação de legislação local tornando inviável o recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Especial por ausência de prequestionamento sobre os dispositivos alegadamente violados e por tratar-se de matéria que demandou interpretação de legislação local, o que torna inviável o recurso especial por analogia à Súmula 280/STF; ademais, seria necessário reexame fático-probatório, vedado nesta via pela Súmula 7/STJ. A preliminar de omissão do art. 1.022 do CPC foi afastada por ausência de especificação do vício e incidência da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conhecimento do Recurso Especial
  • Caso exista prévia fixação de honorários, majoração em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC