REsp 1957105 - ACORDAO

REsp 1957105 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque não há circunstâncias excepcionais que autorizem a alteração do valor da multa diária: o montante não é manifestamente exorbitante nem impossível de cumprir, a majoração decorreu da recalcitrância da parte, e a razoabilidade deve ser aferida no momento do arbitramento, não sendo possível o reexame fático-probatório no recurso especial.

Parties
Agravante: CLARO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Multa Diária, Astreintes, Proporcionalidade, Razoabilidade, Revisão De Astreintes No Recurso Especial
Processual Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Multa Diária Astreintes Proporcionalidade Razoabilidade Revisão De Astreintes No Recurso Especial

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Parties

CLARO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de alteração do valor da multa diária no recurso especial
  2. 2 momento adequado para verificação da razoabilidade e proporcionalidade das astreintes
  3. 3 caráter coercitivo e dissuasório das astreintes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não há circunstâncias excepcionais que autorizem a alteração do valor da multa diária: o montante não é manifestamente exorbitante nem impossível de cumprir, a majoração decorreu da recalcitrância da parte, e a razoabilidade deve ser aferida no momento do arbitramento, não sendo possível o reexame fático-probatório no recurso especial.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • negar provimento ao agravo interno
  • manter a decisão agravada