AREsp 2609234 - DECISAO
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação apontada, nos termos da Súmula n. 284/STF, e porque o acórdão recorrido demonstrou o descumprimento reiterado da obrigação desde 2012, justificando a manutenção da conversão da obrigação de fazer em perdas e danos.
- Parties
- Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Cumprimento De Sentença, Conversão De Obrigação De Fazer Em Perdas E Danos, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf
Case Brief
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Parties
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão/contradição/obscuridade)
- 2 aplicação do art. 499 do CPC quanto à conversão da obrigação de fazer em perdas e danos
- 3 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação nos termos da Súmula n. 284/STF
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação apontada, nos termos da Súmula n. 284/STF, e porque o acórdão recorrido demonstrou o descumprimento reiterado da obrigação desde 2012, justificando a manutenção da conversão da obrigação de fazer em perdas e danos.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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