REsp 2040035 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão (não houve negativa de prestação jurisdicional), recebeu a petição como exceção de pré-executividade e reconheceu excesso de execução por cálculo em desconformidade com o título exequendo; a reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula nº 7/STJ, e a pretensão de reconhecer ofensa à coisa julgada com base na interpretação do título também exige reexame fático-probatório, o que é inviável no recurso especial.

Parties
Agravante: AMANDA GOMES LOBATO FARAH; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Acórdão Proferido Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Excesso De Execução, Coisa Julgada, Exceção De Pré Executividade, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula Nº 7/stj
Processo Civil Cumprimento De Sentença Excesso De Execução Coisa Julgada Exceção De Pré Executividade Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula Nº 7/stj

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Parties

AMANDA GOMES LOBATO FARAH

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Acórdão Proferido Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 se houve negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 admissibilidade da exceção de pré-executividade por petição simples
  3. 3 possibilidade de reconhecer excesso de execução sem reexame probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão (não houve negativa de prestação jurisdicional), recebeu a petição como exceção de pré-executividade e reconheceu excesso de execução por cálculo em desconformidade com o título exequendo; a reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula nº 7/STJ, e a pretensão de reconhecer ofensa à coisa julgada com base na interpretação do título também exige reexame fático-probatório, o que é inviável no recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno