ExeAR 6434 - DECISAO

ExeAR 6434 - DECISAO

Por ter a exequente concordado com a impugnação e proporcionado proveito econômico aos executados equivalente ao excesso de execução de R$15.013,45, deve incidir verba honorária sucumbencial de 10% sobre esse proveito, nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC.

Parties
Exequente: FAZENDA NACIONAL; Executados: ACOFER INDÚSTRIA E COMERCIO EIRELI E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença / Decisão
Outcome
Impugnação julgada procedente.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Correção De Valores
Processo Civil Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Sucumbenciais Correção De Valores

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Exequente

ACOFER INDÚSTRIA E COMERCIO EIRELI E OUTROS

Executados

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incidência de honorários sucumbenciais sobre excesso de execução
  2. 2 índice de correção aplicável (IPCA-E vs IGP-M)

Ratio Decidendi

Por ter a exequente concordado com a impugnação e proporcionado proveito econômico aos executados equivalente ao excesso de execução de R$15.013,45, deve incidir verba honorária sucumbencial de 10% sobre esse proveito, nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC.

Court Disposition

Impugnação julgada procedente.

Orders

  • Condeno FAZENDA NACIONAL ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% sobre o proveito econômico obtido pelos executados (R$15.013,45).
  • Expeça-se requisição de pagamento.