AREsp 2528140 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido examinou suficientemente as questões de mérito (afastando ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC), o agravante não impugnou fundamento autônomo suficiente do Tribunal de origem relativo à preclusão e à extinção do cumprimento de sentença (justificando aplicação por analogia da Súmula 283/STF) e a revisão demandaria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: EDUARDO PINTO RIBEIRO; Agravado: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Astreintes (multa Diária), Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Fundamentação Das Decisões Judiciais (art. 489 Cpc), Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Preclusão, Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Cpc), Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Aplicação Por Analogia Da Súmula 283/stf, Súmula 568/stj
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Astreintes (multa Diária) Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Fundamentação Das Decisões Judiciais (art. 489 Cpc) Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Preclusão Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Cpc) +3 more

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Parties

EDUARDO PINTO RIBEIRO

Agravante

BANCO DO BRASIL S/A

Agravado

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação aos arts. 489, §1º, IV; 537, §4º; e 1.022, II, do CPC
  2. 2 ausência de fundamentação/omissão/negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 manutenção da multa diária após extinção do cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido examinou suficientemente as questões de mérito (afastando ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC), o agravante não impugnou fundamento autônomo suficiente do Tribunal de origem relativo à preclusão e à extinção do cumprimento de sentença (justificando aplicação por analogia da Súmula 283/STF) e a revisão demandaria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no artigo 932, III e IV, "a", do CPC, bem como na Súmula n. 568/STJ, conheço parcialmente do recurso special e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do artigo 85, § 11, do CPC.