REsp 2133503 - DECISAO

REsp 2133503 - DECISAO

Não conheço do Recurso Especial: o acórdão recorrido fundamentou-se em interpretação do RMS 25.841/DF do STF, limitando o alcance do título executivo aos aposentados sob a vigência da Lei nº 6.903/81; a insurgência não demonstra omissão específica exigida pelo art. 1.022 do CPC/2015 (incidindo a Súmula 284/STF) e para reformar o entendimento seria necessário reexaminar matéria fático-probatória e matéria constitucional, o que é vedado ao STJ (Súmula 7/STJ e competência do STF), autorizando decisão monocrática de não conhecimento nos termos dos arts. 932, III, CPC/2015 e 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: ROQUE PORFÍRIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Legitimidade Para Execução De Título Coletivo, Parcela Autônoma De Equivalência (pae), Incidência De Súmulas E Óbices De Admissibilidade
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Cumprimento De Sentença Legitimidade Para Execução De Título Coletivo Parcela Autônoma De Equivalência (pae) Incidência De Súmulas E Óbices De Admissibilidade

Case Brief

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Parties

ROQUE PORFÍRIO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 alcance do título executivo formado em ação coletiva
  2. 2 legitimidade do associado para cumprimento de sentença
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Especial: o acórdão recorrido fundamentou-se em interpretação do RMS 25.841/DF do STF, limitando o alcance do título executivo aos aposentados sob a vigência da Lei nº 6.903/81; a insurgência não demonstra omissão específica exigida pelo art. 1.022 do CPC/2015 (incidindo a Súmula 284/STF) e para reformar o entendimento seria necessário reexaminar matéria fático-probatória e matéria constitucional, o que é vedado ao STJ (Súmula 7/STJ e competência do STF), autorizando decisão monocrática de não conhecimento nos termos dos arts. 932, III, CPC/2015 e 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.