AREsp 2424929 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ (notadamente REsp 1.134.186/RS e Súmula 83/STJ), que admite a fixação de honorários no cumprimento de sentença quando o acolhimento da impugnação resulta na extinção da execução ou na redução do montante, circunstância verificada no caso em razão da novação e extinção da obrigação.

Parties
Agravante: USINA MARINGÁ INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Novação, Súmula 83/stj
Processo Civil Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Novação Súmula 83/stj

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Parties

USINA MARINGÁ INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de honorários advocatícios no cumprimento de sentença quando a impugnação é acolhida, ainda que parcialmente, e resulta em extinção do procedimento executivo ou redução do montante executado
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ como óbice ao conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ (notadamente REsp 1.134.186/RS e Súmula 83/STJ), que admite a fixação de honorários no cumprimento de sentença quando o acolhimento da impugnação resulta na extinção da execução ou na redução do montante, circunstância verificada no caso em razão da novação e extinção da obrigação.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.