AREsp 2432617 - ACORDAO

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A decisão de origem fundamentou-se em convicção formada sobre elementos fáticos de que a ausência de título executivo judicial impede o cumprimento de sentença; reformar essa conclusão exigiria o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento; adicionalmente, a pretensão de demonstrar dissídio jurisprudencial pela alínea c ficou prejudicada pela incidência da Súmula 7 quanto à alínea a.

Parties
Agravante: M BIGUCCI COMÉRCIO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (sessão Virtual)
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Título Executivo Judicial, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Cumprimento De Sentença Título Executivo Judicial Reexame De Provas Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

M BIGUCCI COMÉRCIO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ausência de título executivo judicial como obstáculo ao cumprimento de sentença
  2. 2 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 possibilidade de conhecimento do recurso pela alínea c (dissídio jurisprudencial) prejudicada pela aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

A decisão de origem fundamentou-se em convicção formada sobre elementos fáticos de que a ausência de título executivo judicial impede o cumprimento de sentença; reformar essa conclusão exigiria o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento; adicionalmente, a pretensão de demonstrar dissídio jurisprudencial pela alínea c ficou prejudicada pela incidência da Súmula 7 quanto à alínea a.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • negar provimento ao agravo interno