AREsp 2312794 - ACORDAO

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O Tribunal manteve que o acórdão de origem enfrentou e fundamentou as questões essenciais, reconhecendo nova fundamentação fática apta a autorizar a conversão da obrigação de dar coisa certa em perdas e danos; a alteração não ofende a coisa julgada por versar sobre a forma de cumprimento da obrigação; eventual alteração do decidido dependeria de reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; quanto ao termo inicial dos juros de mora, ausente comando normativo no art. 389 do CC, impõe-se aplicar por analogia a Súmula 284/STF. Assim, não há razões para infirmar o acórdão recorrido e o agravo interno deve ser negado provimento.

Parties
Agravante: AGROPECUÁRIA FAZENDA URUBU LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Virtual Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Conversão Em Perdas E Danos, Preclusão, Coisa Julgada, Reexame De Fatos E Provas, Juros De Mora, Termo Inicial Dos Juros, Art. 389 CC, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
PROCESSUAL CIVIL Cumprimento De Sentença Conversão Em Perdas E Danos Preclusão Coisa Julgada Reexame De Fatos E Provas Juros De Mora Termo Inicial Dos Juros +3 more

Case Brief

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Parties

AGROPECUÁRIA FAZENDA URUBU LTDA.

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Virtual Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 possibilidade de conversão da obrigação de dar coisa certa em perdas e danos na fase de cumprimento/ liquidação
  3. 3 preclusão e coisa julgada diante de nova fundamentação fática

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve que o acórdão de origem enfrentou e fundamentou as questões essenciais, reconhecendo nova fundamentação fática apta a autorizar a conversão da obrigação de dar coisa certa em perdas e danos; a alteração não ofende a coisa julgada por versar sobre a forma de cumprimento da obrigação; eventual alteração do decidido dependeria de reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; quanto ao termo inicial dos juros de mora, ausente comando normativo no art. 389 do CC, impõe-se aplicar por analogia a Súmula 284/STF. Assim, não há razões para infirmar o acórdão recorrido e o agravo interno deve ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno