AREsp 2581032 - DECISAO

AREsp 2581032 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento das teses suscitadas perante o Tribunal de origem; quanto ao segundo ponto, incidiu o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF por não haver pronunciamento da Corte de origem nem embargos de declaração para prequestionamento; decisão adotou como fundamento formal o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Autarquia/parte Executada: Caixa Beneficente da Polícia Militar (CBPM)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Responsabilidade Subsidiária Do Ente Estatal, Coisa Julgada (efeito Subjetivo), Contraditório E Devido Processo Legal, Prequestionamento, Súmulas Do STF
Processo Civil Execução Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Responsabilidade Subsidiária Do Ente Estatal Coisa Julgada (efeito Subjetivo) Contraditório E Devido Processo Legal Prequestionamento +1 more

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Caixa Beneficente da Polícia Militar (CBPM)

Autarquia/parte Executada

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Imputação de obrigação ao Estado por débito de autarquia que não integrou a lide na fase de conhecimento
  2. 2 Eficácia do título executivo em face de terceiro não integrado à lide (Estado)
  3. 3 Necessidade de prequestionamento para conhecimento em recurso especial e incidência das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento das teses suscitadas perante o Tribunal de origem; quanto ao segundo ponto, incidiu o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF por não haver pronunciamento da Corte de origem nem embargos de declaração para prequestionamento; decisão adotou como fundamento formal o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.