REsp 2133456 - DECISAO

REsp 2133456 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a matéria federal alegada (art. 1º, §§1º e 2º, VIII, da Lei n. 8.429/1992) não foi apreciada pelo Tribunal a quo, faltando prequestionamento (Súmula 282/STF); alternativamente, a eventual reforma dependereria de reexame fático-probatório, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), de modo que se mantém a decisão recorrida.

Parties
Recorrente: MEDIC-ODONTO Representação de Equipamentos Médicos e Odontológicos LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Astreintes (multa Diária), Ato Atentatório À Dignidade Da Justiça, Litigância De Má Fé, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ / Reexame Fático Probatório
Processo Civil Execução De Sentença Cumprimento De Sentença Astreintes (multa Diária) Ato Atentatório À Dignidade Da Justiça Litigância De Má Fé Prequestionamento Súmula 7 Do STJ / Reexame Fático Probatório

Case Brief

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Parties

MEDIC-ODONTO Representação de Equipamentos Médicos e Odontológicos LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento do art. 1º, §1º e §2º, VIII, da Lei n. 8.429/1992 (com redação dada pela Lei n. 14.320/2021)
  2. 2 possibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial
  3. 3 manutenção da multa por descumprimento de obrigação de fazer e aplicação de sanções processuais

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a matéria federal alegada (art. 1º, §§1º e 2º, VIII, da Lei n. 8.429/1992) não foi apreciada pelo Tribunal a quo, faltando prequestionamento (Súmula 282/STF); alternativamente, a eventual reforma dependereria de reexame fático-probatório, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), de modo que se mantém a decisão recorrida.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.