AREsp 2625107 - DECISAO

AREsp 2625107 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a apelante não integra o coletivo substituído e, para adotar entendimento diverso, seria necessário reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; adicionalmente, houve ausência de prequestionamento quanto a alegadas violações e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial apto a autorizar a intervenção desta Corte.

Parties
Apelante: Auxiliar administrativo / Agente de Administração do Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN/MA); Sindicato: Sindicato dos Servidores do Departamento Estadual de Trânsito do Maranhão -SINSDETRAN/MA; Sindicato Autor Coletivo: Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público do Estado do Maranhão - SINTSEP/MA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença / Recurso Especial (não Conhecido); Agravo Em Recurso Especial Conhecido Parcialmente
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Conversão URV, Ilegitimidade Ativa, Preclusão, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Constitucional Administrativo Processual Civil Cumprimento De Sentença Conversão URV Ilegitimidade Ativa Preclusão Prequestionamento +2 more

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Parties

Auxiliar administrativo / Agente de Administração do Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN/MA)

Apelante

Sindicato dos Servidores do Departamento Estadual de Trânsito do Maranhão -SINSDETRAN/MA

Sindicato

Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público do Estado do Maranhão - SINTSEP/MA

Sindicato Autor Coletivo

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença / Recurso Especial (não Conhecido); Agravo Em Recurso Especial Conhecido Parcialmente

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade ativa do exequente para executar título originado de sentença coletiva
  2. 2 Momento oportuno para apreciação da ilegitimidade e da preclusão na execução individual
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a apelante não integra o coletivo substituído e, para adotar entendimento diverso, seria necessário reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; adicionalmente, houve ausência de prequestionamento quanto a alegadas violações e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial apto a autorizar a intervenção desta Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites e a eventual concessão de gratuidade judiciária.